AREsp 2761265 - DECISAO

AREsp 2761265 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou adequadamente o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 83/STJ, não demonstrando precedentes contemporâneos ou supervenientes nem distinção em relação aos julgados invocados, e por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), impedindo o exame do mérito.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade/juízo De Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Artigo 59 Do Código Penal, Impugnação Específica
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Recurso Especial Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 alegada contrariedade ao art. 59 do Código Penal e pedido de alteração da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou adequadamente o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 83/STJ, não demonstrando precedentes contemporâneos ou supervenientes nem distinção em relação aos julgados invocados, e por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), impedindo o exame do mérito.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.