AREsp 2808664 - DECISAO

AREsp 2808664 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada encontrou concordância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83), e o agravante não demonstrou, por meio de precedentes contemporâneos ou distinções fundamentadas, que o entendimento do Tribunal Superior diverge do acórdão recorrido nem superou o óbice de admissibilidade; ademais, a Terceira Seção reafirmou a validade da Súmula 231 em face do Tema 158 do STF, o que impede a revisão pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 231/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Superação De Precedentes (overruling), Repercussão Geral (tema 158)
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Súmula 83/stj Súmula 231/stj Inadmissão Do Recurso Especial Superação De Precedentes (overruling) Repercussão Geral (tema 158)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante (Súmula 231/Tema 158)
  3. 3 Obrigatoriedade de colacionar precedentes contemporâneos ou demonstrar distinção para superar entendimento pacificado do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada encontrou concordância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83), e o agravante não demonstrou, por meio de precedentes contemporâneos ou distinções fundamentadas, que o entendimento do Tribunal Superior diverge do acórdão recorrido nem superou o óbice de admissibilidade; ademais, a Terceira Seção reafirmou a validade da Súmula 231 em face do Tema 158 do STF, o que impede a revisão pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.