AREsp 2561490 - DECISAO

AREsp 2561490 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a súmula 83/STJ), limitando-se a argumentos genéricos, o que, à luz da jurisprudência e do Regimento Interno (art. 34, a, c/c art. 253, parágrafo único, I), impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE LUIS RENATO PEDROSO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ESPÓLIO DE LUIS RENATO PEDROSO JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a súmula 83/STJ), limitando-se a argumentos genéricos, o que, à luz da jurisprudência e do Regimento Interno (art. 34, a, c/c art. 253, parágrafo único, I), impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários.