AREsp 2415324 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e suficiente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial com base na Súmula n. 83/STJ, não atendendo ao requisito de impugnação específica previsto no art. 932, inciso III, do CPC; diante dessa falta de impugnação específica, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: JOANDERSON RAMOS QUEIROZ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Prisão Preventiva, Substituição Por Medidas Cautelares, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, III, Cpc)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Súmula 83/stj Prisão Preventiva Substituição Por Medidas Cautelares Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, Iii, Cpc)

Case Brief

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Parties

JOANDERSON RAMOS QUEIROZ

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (art. 932, III do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e suficiente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial com base na Súmula n. 83/STJ, não atendendo ao requisito de impugnação específica previsto no art. 932, inciso III, do CPC; diante dessa falta de impugnação específica, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique.