AREsp 2805121 - DECISAO

AREsp 2805121 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão recorrida que aplicou a Súmula 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou posteriores que demonstrassem divergência jurisprudencial, nos termos do art. 34, XVIII, a c/c art. 253, parágrafo único, I do Regimento Interno do STJ; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Conversão De Depósito Judicial Em Renda Da Fazenda Pública, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Preclusão E Inovação Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Conversão De Depósito Judicial Em Renda Da Fazenda Pública Embargos De Declaração Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de fundamentação
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 insuficiência de alegações genéricas para impugnar decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão recorrida que aplicou a Súmula 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou posteriores que demonstrassem divergência jurisprudencial, nos termos do art. 34, XVIII, a c/c art. 253, parágrafo único, I do Regimento Interno do STJ; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observados os limites do §3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.