AREsp 2610580 - DECISAO

AREsp 2610580 - DECISAO

O agravo interno não conheceu porque a parte agravante não atacou de forma específica os fundamentos da decisão agravada e deixou de indicar precedentes contemporâneos ou posteriores que demonstrassem superação do entendimento consolidado do STJ (Súmula 83), incidindo a Súmula 182 do STJ e determinando o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: NOVALOGIC TECNOLOGIA E INFRAESTRUTURA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Agravo Interno Proferida
Outcome
Agravo interno desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, PIS E Cofins Na Receita Bruta Para IRPJ E CSLL, Competência Do STJ
Direito Processual Civil Direito Tributário Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial PIS E Cofins Na Receita Bruta Para IRPJ E CSLL Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NOVALOGIC TECNOLOGIA E INFRAESTRUTURA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Agravo Interno Proferida

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ ao recurso especial e necessidade de precedentes contemporâneos para afastá-la
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu porque a parte agravante não atacou de forma específica os fundamentos da decisão agravada e deixou de indicar precedentes contemporâneos ou posteriores que demonstrassem superação do entendimento consolidado do STJ (Súmula 83), incidindo a Súmula 182 do STJ e determinando o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Agravo interno desprovido.