AREsp 2769379 - DECISAO

AREsp 2769379 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou, por meio de precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes, nem realizou distinção probatória entre os julgados mencionados na decisão agravada e o caso em exame, de modo a afastar o óbice da Súmula 83/STJ; ademais, não houve impugnação concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, aplicando-se também a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Insignificância, Art. 105, III, "c", CF, Art. 1.030 Do CPC, Art. 932 Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Direito Penal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Insignificância +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de colacionar precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes para superar a Súmula 83
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (Súmula 182/STJ e art. 932, III, do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou, por meio de precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes, nem realizou distinção probatória entre os julgados mencionados na decisão agravada e o caso em exame, de modo a afastar o óbice da Súmula 83/STJ; ademais, não houve impugnação concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, aplicando-se também a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.