AREsp 2816319 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83/STJ; diante da ausência de impugnação específica e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 182/STJ e precedentes citados), o recurso é inviável, motivo pelo qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo foi desconhecido.

Parties
Agravante: Conselho Regional de Educação Física da 2ª Região- CREF2/RS; Agravado: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Lançamento De Ofício, Certidão De Dívida Ativa, Ônus Da Impugnação Específica
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Lançamento De Ofício +2 more

Case Brief

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Parties

Conselho Regional de Educação Física da 2ª Região- CREF2/RS

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ sobre anuidades de conselhos profissionais e necessidade de notificação para aperfeiçoamento do lançamento
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo por não atacar todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83/STJ; diante da ausência de impugnação específica e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 182/STJ e precedentes citados), o recurso é inviável, motivo pelo qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo foi desconhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.