AREsp 2663071 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas e não demonstrando superação do entendimento que fundamentou a aplicação da Súmula 83/STJ, caracterizando o óbice da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: FBF CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Pedido De Sobrestamento Tema 582, Pis/cofins Na Base Do Irpj/csll, Lucro Presumido
Case Brief
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Parties
FBF CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Legal Issues
- 1 Pedido de sobrestamento até apreciação do Tema 582/STJ
- 2 Se PIS/COFINS compõem a base de cálculo do IRPJ/CSLL apurados no lucro presumido
- 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas e não demonstrando superação do entendimento que fundamentou a aplicação da Súmula 83/STJ, caracterizando o óbice da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.
- Intimem-se.
Full Case Text
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