AREsp 2718328 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, tampouco indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinguiu os precedentes apontados, de modo que subsiste o óbice da Súmula 83/STJ e aplica-se a vedação prevista na Súmula 182/STJ e no art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP); por esse motivo, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: CLAISSON ELVIS SOUZA DA SILVA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reformatio in Pejus, Dosimetria Da Pena, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Jurisprudência Contemporânea Ou Superveniente, Art. 932, Inciso III, CPC Aplicável Ao Processo Penal (art.3º Cpp)
Direito Penal Processo Penal Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Reformatio in Pejus Dosimetria Da Pena Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento +2 more

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Parties

CLAISSON ELVIS SOUZA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 obrigação de demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinguishing
  3. 3 ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, tampouco indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinguiu os precedentes apontados, de modo que subsiste o óbice da Súmula 83/STJ e aplica-se a vedação prevista na Súmula 182/STJ e no art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP); por esse motivo, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se.