AREsp 2701995 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissão nem demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes indicados ou apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a incidência das Súmulas 83 e 7/STJ, tornando impossível o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: GUILHERME RAIMUNDO DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula 83/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada +1 more

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Parties

GUILHERME RAIMUNDO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissão nem demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes indicados ou apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a incidência das Súmulas 83 e 7/STJ, tornando impossível o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.