AREsp 2530524 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida de modo a afastar a incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ por ausência do confronto analítico exigido e pela insuficiência das alegações e precedentes apresentados; majoraram-se os honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA NAIR TAVARES DE MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Faixa De Domínio De Ferrovia, Reexame De Provas
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

MARIA NAIR TAVARES DE MENEZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 inadmissibilidade do agravo por falta de enfrentamento dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida de modo a afastar a incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ por ausência do confronto analítico exigido e pela insuficiência das alegações e precedentes apresentados; majoraram-se os honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.