AREsp 2613274 - DECISAO

AREsp 2613274 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), com aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP), sendo vedado o reexame de provas na via estreita conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: WANDERLEI CUSTODIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Uniformização De Jurisprudência
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Uniformização De Jurisprudência

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Parties

WANDERLEI CUSTODIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), com aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP), sendo vedado o reexame de provas na via estreita conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.