AREsp 2785389 - DECISAO

AREsp 2785389 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ, não tendo sido indicados precedentes contemporâneos ou posteriores que demonstrassem orientação jurisprudencial diversa; por tais razões o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade previstos no art.932, III, do CPC, sendo o agravo não conhecido. Foi determinada ainda a majoração dos honorários em favor do advogado da parte agravada em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: BANCO J SAFRA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 83/stj, Impugnação Específica Das Razões De Admissão, Honorários Advocatícios, Substituição Processual (art.110 Cpc), Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito (art.486, IV Cpc)
Direito Processual Civil Súmula 83/stj Impugnação Específica Das Razões De Admissão Honorários Advocatícios Substituição Processual (art.110 Cpc) Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito (art.486, IV Cpc)

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Parties

BANCO J SAFRA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 83/STJ
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC quanto ao não conhecimento de recurso que não impugna fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Possibilidade de substituição processual nos casos de falecimento anterior ao ajuizamento (art.110 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ, não tendo sido indicados precedentes contemporâneos ou posteriores que demonstrassem orientação jurisprudencial diversa; por tais razões o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade previstos no art.932, III, do CPC, sendo o agravo não conhecido. Foi determinada ainda a majoração dos honorários em favor do advogado da parte agravada em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte agravada em 10% sobre o valor atualizado da causa (suspensa a exigibilidade caso haja gratuidade de justiça)
  • Publicar e intimar as partes