AREsp 2386255 - DECISAO

AREsp 2386255 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica à fundamentação da decisão recorrida quanto à incidência da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência citada (ex.: EAREsp 746.775/PR); ressalvada a exceção prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, e decidido ainda não majorar os honorários sucumbenciais por ausência de condenação nas instâncias ordinárias (art. 85, § 11, CPC/2015).

Parties
Agravante: MASTER ALIMENTOS E CEREAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Teoria Finalista Mitigada, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Do Consumidor Súmula 83/stj Súmula 7/stj Teoria Finalista Mitigada Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MASTER ALIMENTOS E CEREAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição quanto à impugnação específica da decisão de inadmissão baseada na Súmula 83/STJ
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ em casos envolvendo o CDC e a teoria finalista mitigada
  3. 3 Possibilidade de mitigação da teoria finalista no caso de produtor rural e necessidade de demonstração de hipossuficiência

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica à fundamentação da decisão recorrida quanto à incidência da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência citada (ex.: EAREsp 746.775/PR); ressalvada a exceção prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, e decidido ainda não majorar os honorários sucumbenciais por ausência de condenação nas instâncias ordinárias (art. 85, § 11, CPC/2015).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.