AREsp 2785250 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial baseada na Súmula 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes e apresentando paradigmas sem similaridade com o caso, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e inviabilizando o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão de inadmissibilidade do recurso especial fundamentada na Súmula 83/STJ.
  2. 2 Se a revisão criminal pode ser utilizada para rediscutir a dosimetria da pena em casos de flagrante ilegalidade.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial baseada na Súmula 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes e apresentando paradigmas sem similaridade com o caso, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e inviabilizando o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.