AREsp 2613597 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC aplicável ao processo penal (art. 3º do CPP) e da Súmula 182/STJ; assim, aplica-se também a Súmula 83/STJ em razão de conformidade entre o acórdão de origem e a jurisprudência dominante do STJ, de modo que o agravo não preenche os requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática De Inadmissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Aplicação Do Art. 932, III, CPC Ao Processo Penal
Processual Penal Recursos Especiais Processo Civil Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 83/STJ e requisitos para sua transposição
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal por força do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC aplicável ao processo penal (art. 3º do CPP) e da Súmula 182/STJ; assim, aplica-se também a Súmula 83/STJ em razão de conformidade entre o acórdão de origem e a jurisprudência dominante do STJ, de modo que o agravo não preenche os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.