AREsp 2740544 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade indicados na decisão de origem, em especial a Súmula n. 83/STJ; foram apresentadas apenas alegações genéricas, sem indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, e qualquer tentativa de impugnação posterior no agravo interno é preclusa, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025 (julgamento Pela Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento e mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Agravo Interno
Processual Civil Súmula 83/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Consumativa Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025 (julgamento Pela Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atacou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade indicados na decisão de origem (especialmente Súmula n. 83/STJ)
  2. 2 Se a impugnação tardia dos fundamentos, apresentada somente no agravo interno, afasta a preclusão consumativa e permite conhecer do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade indicados na decisão de origem, em especial a Súmula n. 83/STJ; foram apresentadas apenas alegações genéricas, sem indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, e qualquer tentativa de impugnação posterior no agravo interno é preclusa, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento e mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (decisão de inadmissibilidade).