AREsp 2752211 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque a parte agravante não impugnou de forma concreta, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, o que, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 83/STJ, viola o princípio da dialeticidade recursal e atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, não havendo ilegalidade ou ofensa suficiente a justificar a reforma da decisão agravada.

Parties
Agravante: ADELSON MACIEL DE OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Sobre Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica

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Parties

ADELSON MACIEL DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Sobre Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravo regimental preenche os requisitos de admissibilidade, considerando o princípio da dialeticidade recursal
  2. 2 Avaliar se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial deve ser reformada diante das alegações da parte agravante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque a parte agravante não impugnou de forma concreta, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, o que, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 83/STJ, viola o princípio da dialeticidade recursal e atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, não havendo ilegalidade ou ofensa suficiente a justificar a reforma da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ