AREsp 2780223 - ACORDAO

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O agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão baseado na Súmula 83/STJ nem demonstrou divergência jurisprudencial ou peculiaridade do caso apta a afastar a súmula; por isso manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Matheus dos Santos Tavares; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Final
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissão, Ônus De Demonstrar Divergência Jurisprudencial, Agravo Regimental
Processual Civil Processual Administrativo Processo Penal Súmula 83/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissão Ônus De Demonstrar Divergência Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

Matheus dos Santos Tavares

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ a recursos fundados nas alíneas a e c do permissivo constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Ônus de demonstrar divergência jurisprudencial ou peculiaridade do caso para afastar a incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão baseado na Súmula 83/STJ nem demonstrou divergência jurisprudencial ou peculiaridade do caso apta a afastar a súmula; por isso manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada