AREsp 2739353 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso (incidência da Súmula nº 83/STJ) e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem entendimento diverso, atraindo assim o disposto no art. 932, III, do CPC/2015; portanto manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Colegiado Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Preclusão Consumativa
Processual Civil Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Colegiado Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula nº 83/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 para indeferir conhecimento do agravo
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar óbice sumular

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso (incidência da Súmula nº 83/STJ) e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem entendimento diverso, atraindo assim o disposto no art. 932, III, do CPC/2015; portanto manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula nº 83/STJ