AREsp 2696814 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastassem a incidência da Súmula n. 83 do STJ, atraindo assim o art. 932, III, do CPC e a aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida
Legal Topics
Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 182/stj
Processual Civil Súmula 83/stj Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do CPC Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83 do STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastassem a incidência da Súmula n. 83 do STJ, atraindo assim o art. 932, III, do CPC e a aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial