AREsp 2737181 - ACORDAO
Por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ e pela falta de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem controvérsia, aplicou‑se a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: União; Agravado: Ministro Presidente do STJ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)
- Outcome
- Nego provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Legitimidade Ativa, Precedentes Contemporâneos Ou Supervenientes, Impugnação Específica
Case Brief
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Parties
União
Agravante
Ministro Presidente do STJ
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 83/STJ
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
- 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
Ratio Decidendi
Por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ e pela falta de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem controvérsia, aplicou‑se a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo interno.
Orders
- Agravo interno desprovido
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