AREsp 2750694 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em especial a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Norte Energia S.A.; Órgão Prolator Da Decisão: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Recorrida
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recursos Súmula 83/stj Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

Norte Energia S.A.

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em especial a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.