AREsp 2709907 - DECISAO

AREsp 2709907 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ, como exige o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ; por isso manteve-se a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade (juízo De Admissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Certidão De Regularidade Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Tributário Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Certidão De Regularidade Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de dispensa da apresentação de certidão de regularidade fiscal para concessão de recuperação judicial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso em razão da aplicação da Súmula 83/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 interpretação dos arts. 57 da Lei 11.101/2005 e 191-A do CTN (debate fático-jurídico na origem)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ, como exige o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ; por isso manteve-se a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais