AREsp 2243364 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma dialética e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nem demonstrou que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ou que existem precedentes contemporâneos/supervenientes que alterem a orientação do STJ, incidindo assim a Súmula 83/STJ e aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula 182/STJ para indeferir o conhecimento do feito.

Parties
Agravante: GUSTAVO SANTOS MESQUITA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 34, Inciso XVIII, Alínea "a", Do RISTJ
Direito Penal Processo Penal Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Inciso Iii, CPC Art. 34, Inciso Xviii, Alínea "a", Do RISTJ

Case Brief

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Parties

GUSTAVO SANTOS MESQUITA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ e requisitos para sua impugnação
  2. 2 Exigência de impugnação específica e demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182/STJ para inviabilizar conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma dialética e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nem demonstrou que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ou que existem precedentes contemporâneos/supervenientes que alterem a orientação do STJ, incidindo assim a Súmula 83/STJ e aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula 182/STJ para indeferir o conhecimento do feito.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.