AREsp 2842652 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante (Fazenda Nacional) não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a incidência da Súmula 83/STJ — sendo insuficientes alegações genéricas; aplicou‑se, assim, a orientação consolidada do STJ (inclusive analogia à Súmula 182) e os dispositivos regimentais indicados, de modo que não se conhece do agravo.

Parties: Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 March 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade

Processual Civil Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

1 incidência da Súmula 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
2 insuficiência de impugnação genérica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.