AREsp 2211348 - DECISAO

AREsp 2211348 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 83/STJ e à insuficiência de demonstração do dissídio jurisprudencial, sendo alegações genéricas insuficientes para infirmar a decisão de inadmissão do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prescrição Decenal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prescrição Decenal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  3. 3 dissídio jurisprudencial sem os requisitos exigidos por lei

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 83/STJ e à insuficiência de demonstração do dissídio jurisprudencial, sendo alegações genéricas insuficientes para infirmar a decisão de inadmissão do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do referido dispositivo legal.