AREsp 2732334 - DECISAO

AREsp 2732334 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial baseados na Súmula 83/STJ e não demonstrou precedentes contemporâneos ou distinguíveis aptos a modificar a orientação indicada pela Corte de origem, tornando inviável a admissão do recurso, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ e do art. 932, inciso III, do CPC aplicável ao processo penal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Materialidade Delitiva, Laudo Toxicológico, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Materialidade Delitiva Laudo Toxicológico Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Comprovação da materialidade delitiva na ausência de laudo toxicológico definitivo
  3. 3 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial baseados na Súmula 83/STJ e não demonstrou precedentes contemporâneos ou distinguíveis aptos a modificar a orientação indicada pela Corte de origem, tornando inviável a admissão do recurso, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ e do art. 932, inciso III, do CPC aplicável ao processo penal.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ.
  • Publique-se.