AREsp 2854752 - DECISAO

AREsp 2854752 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento adotado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 83/STJ) nem demonstrou, com precedentes contemporâneos ou supervenientes, que o entendimento indicado não se aplicaria ao caso; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ e impede-se o exame do recurso, cabendo ainda reconhecer a preclusão pela inércia e a impossibilidade de reexame de fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Brasal Brasília Holding S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Obrigação De Fazer
Processual Civil Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Obrigação De Fazer

Case Brief

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Parties

Brasal Brasília Holding S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissão do recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 efeitos do art. 1.025 do CPC/2015 sobre o prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento adotado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 83/STJ) nem demonstrou, com precedentes contemporâneos ou supervenientes, que o entendimento indicado não se aplicaria ao caso; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ e impede-se o exame do recurso, cabendo ainda reconhecer a preclusão pela inércia e a impossibilidade de reexame de fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.