AREsp 2441732 - DECISAO

AREsp 2441732 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ e ausência de violação ao art. 1.022 do CPC) e não juntou precedentes contemporâneos do STJ para demonstrar a divergência, sendo aplicáveis os arts. e dispositivos regimentais indicados (art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Parties
Agravante: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Art. 1.022 Do CPC, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Art. 1.022 Do CPC Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Juntada de precedentes contemporâneos para combater Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ e ausência de violação ao art. 1.022 do CPC) e não juntou precedentes contemporâneos do STJ para demonstrar a divergência, sendo aplicáveis os arts. e dispositivos regimentais indicados (art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.