AREsp 2855192 - DECISAO

AREsp 2855192 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula nº 83/STJ), conforme art. 932, III, do CPC/2015 e jurisprudência do STJ que admite a aplicação da Súmula 83 às alíneas 'a' e 'c' do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: Espólio de ÉRICO MARTINS DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais (art.85, §11 Cpc)
Processual Civil Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais (art.85, §11 Cpc)

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Parties

Espólio de ÉRICO MARTINS DA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 83/STJ às alíneas 'a' e 'c' do permissivo constitucional
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula nº 83/STJ), conforme art. 932, III, do CPC/2015 e jurisprudência do STJ que admite a aplicação da Súmula 83 às alíneas 'a' e 'c' do permissivo constitucional.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo em Recurso Especial não conhecido.
  • Publique-se.