AREsp 2182822 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido seguiu a mesma orientação jurisprudencial, atraindo a Súmula 83/STJ; além disso, alterar a conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, questões relativas à irretroatividade da Lei 14.230/2021 e ao art. 92, I, do CP não foram prequestionadas, pois constaram apenas como obiter dictum, impedindo o conhecimento sob as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: SIDNEI CARGNIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Perda Do Cargo Público, Efeito Secundário Da Condenação Criminal, Reexame De Matéria Fático Probatória, Irretroatividade Da Lei Federal 14.230/2021, Art. 92, Inc. I, Do Código Penal
Direito Penal Direito Administrativo Processo Civil Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Perda Do Cargo Público Efeito Secundário Da Condenação Criminal +3 more

Case Brief

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Parties

SIDNEI CARGNIN

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso de alteração de cargo por ato ope legis
  2. 2 Possibilidade de perda do cargo em razão de condenação por crime praticado quando o agente ocupava cargo anterior
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido seguiu a mesma orientação jurisprudencial, atraindo a Súmula 83/STJ; além disso, alterar a conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, questões relativas à irretroatividade da Lei 14.230/2021 e ao art. 92, I, do CP não foram prequestionadas, pois constaram apenas como obiter dictum, impedindo o conhecimento sob as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto por SIDNEI CARGNIN.