AREsp 2829268 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, o fundamento da decisão de inadmissão relativo à Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ; ademais, mesmo que conhecido, o recurso especial não seria provido em razão da Súmula 231/STJ e do entendimento consolidado sobre impossibilidade de reduzir a pena abaixo do mínimo legal.

Parties
Agravante: Daniel Resende Monteiro; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 231/stj, Impugnação De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Dosimetria Penal, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Processual Civil Processual Penal Direito Penal Súmula 83/stj Súmula 231/stj Impugnação De Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Dosimetria Penal +2 more

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Parties

Daniel Resende Monteiro

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ em casos de entendimento de harmonia com jurisprudência do STJ
  3. 3 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em face de atenuantes (Súmula 231/STJ e Tema 158 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, o fundamento da decisão de inadmissão relativo à Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ; ademais, mesmo que conhecido, o recurso especial não seria provido em razão da Súmula 231/STJ e do entendimento consolidado sobre impossibilidade de reduzir a pena abaixo do mínimo legal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial