AREsp 2443963 - DECISAO

AREsp 2443963 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não refutou adequadamente os fundamentos da decisão agravada nem indicou precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência, mantendo-se o óbice da Súmula 83/STJ (e, por analogia, da Súmula 182/STJ) quanto à inadmissibilidade do recurso especial; a alegação de usurpação de competência do STJ pelo tribunal de origem, isoladamente, não é suficiente para afastar os fundamentos de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARACAJU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 123/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prescrição Intercorrente Na Execução Fiscal, Juízo De Admissibilidade, Usurpação De Competência
Processo Civil Direito Processual Tributário Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 123/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Prescrição Intercorrente Na Execução Fiscal Juízo De Admissibilidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE ARACAJU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ para afastar óbices vinculados à jurisprudência
  3. 3 Possibilidade de o juízo de admissibilidade adentrar o mérito e alegação de usurpação de competência pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não refutou adequadamente os fundamentos da decisão agravada nem indicou precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência, mantendo-se o óbice da Súmula 83/STJ (e, por analogia, da Súmula 182/STJ) quanto à inadmissibilidade do recurso especial; a alegação de usurpação de competência do STJ pelo tribunal de origem, isoladamente, não é suficiente para afastar os fundamentos de inadmissibilidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.