AREsp 2684202 - ACORDAO

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Por não ter o agravo em recurso especial impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (Súmula 83/STJ), nem indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinguido o precedente aplicado, ausente a dialeticidade exigida, aplicou-se o entendimento pacífico desta Corte de não conhecer o recurso, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: VALE S/A; Agravados: JACKSON JESUS NASCIMENTO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual), Agravo Interno Negado
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 83/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Competência Territorial, Ação Indenizatória, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Súmula 83/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno Competência Territorial Ação Indenizatória Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

VALE S/A

Agravante

JACKSON JESUS NASCIMENTO e OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual), Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Obrigação de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC no não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter o agravo em recurso especial impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (Súmula 83/STJ), nem indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinguido o precedente aplicado, ausente a dialeticidade exigida, aplicou-se o entendimento pacífico desta Corte de não conhecer o recurso, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ).