AREsp 2817643 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a petição não impugnou adequadamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (fundamentação baseada nas Súmulas n. 83 do STJ e n. 284 do STF), não demonstrou dissídio jurisprudencial apto a afastar a orientação indicada nem indicou e confrontou o dispositivo legal para fins da alínea 'c' do art. 105/CF, atraindo assim a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: JETER ALVES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Decidido: Negado Provimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental não provido (por unanimidade)
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Revisão Criminal, Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade De Interceptação Telefônica, Dosimetria De Pena, Alínea C Do Art. 105/cf
Direito Processual Penal Direito Penal Recursos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Revisão Criminal +4 more

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Parties

JETER ALVES OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Decidido: Negado Provimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 deficiência na fundamentação do agravo em recurso especial (Súmula 284 do STF)
  3. 3 não demonstração de dissídio jurisprudencial suficiente para afastar a Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a petição não impugnou adequadamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (fundamentação baseada nas Súmulas n. 83 do STJ e n. 284 do STF), não demonstrou dissídio jurisprudencial apto a afastar a orientação indicada nem indicou e confrontou o dispositivo legal para fins da alínea 'c' do art. 105/CF, atraindo assim a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Intimem-se