AREsp 2839332 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula n. 83/STJ; conforme jurisprudência do STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP) e a Súmula n. 182/STJ, cabia ao agravante indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ ou demonstrar distinguishing, o que não ocorreu; por isso, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: DOUGLAS PEREIRA FARIAS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade, Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Penal Direito Penal Recursal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Admissibilidade Dialeticidade Recursal +2 more

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Parties

DOUGLAS PEREIRA FARIAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 83/STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula n. 83/STJ; conforme jurisprudência do STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP) e a Súmula n. 182/STJ, cabia ao agravante indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ ou demonstrar distinguishing, o que não ocorreu; por isso, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.