AREsp 2820267 - DECISAO

AREsp 2820267 - DECISAO

Em juízo de retratação anulou-se a decisão anterior e, após nova análise, o Presidente não conheceu do agravo em recurso especial com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, por entender que o recurso buscava solução já alcançada na instância inferior (ausência de interesse de recorrer) e não se tratava de caso de aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: DARCY DE ALMEIDA MIRANDA; Agravado: Presidente desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Monocrática / Juízo De Retratação / Nova Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Decisão anulada em juízo de retratação; agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 240/stj, Súmula 182/stj, Extinção Do Processo Por Abandono Da Causa, Intimação Pessoal Da Parte, Art. 485, § 1º Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Súmula 83/stj Súmula 240/stj Súmula 182/stj Extinção Do Processo Por Abandono Da Causa Intimação Pessoal Da Parte Art. 485, § 1º Do CPC Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ +1 more

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Parties

DARCY DE ALMEIDA MIRANDA

Agravante

Presidente desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Monocrática / Juízo De Retratação / Nova Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial diante da aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 Se a ausência de intimação pessoal da parte autora impede a extinção do processo por abandono da causa
  3. 3 Necessidade de requerimento da parte contrária para extinção por abandono (Súmula 240/STJ)

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação anulou-se a decisão anterior e, após nova análise, o Presidente não conheceu do agravo em recurso especial com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, por entender que o recurso buscava solução já alcançada na instância inferior (ausência de interesse de recorrer) e não se tratava de caso de aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Decisão anulada em juízo de retratação; agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 290/291
  • Não conheço do agravo em recurso especial, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ