AREsp 2831372 - DECISAO

AREsp 2831372 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento adotado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 83/STJ) e não trouxe julgados contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem a ausência de pacificação do entendimento, incorrendo na vedação prevista na Súmula 182/STJ e na preclusão; ademais, eventual controvérsia fático-probatória não pode ser apreciada em recurso especial em virtude da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Via Veneto Roupas Ltda.; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Preclusão, Tema 740/stj, Salário Paternidade
Processual Civil Direito Previdenciário Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Preclusão Tema 740/stj +1 more

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Parties

Via Veneto Roupas Ltda.

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à subida do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento adotado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 83/STJ) e não trouxe julgados contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem a ausência de pacificação do entendimento, incorrendo na vedação prevista na Súmula 182/STJ e na preclusão; ademais, eventual controvérsia fático-probatória não pode ser apreciada em recurso especial em virtude da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.