AREsp 2515079 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por insuficiência da impugnação: a agravante não demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes indicados nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de evidenciar entendimento diverso do STJ, bem como não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, justificando a manutenção da inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, §1º Do CPC, Honorários Advocatícios, Precedentes Contemporâneos
Processual Civil Tributário Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.022 Do CPC +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ e ônus de impugnação específica
  2. 2 Necessidade de demonstrar inaplicabilidade dos precedentes ou colacionar precedentes contemporâneos para afastar Súmula 83
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ em razão da falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por insuficiência da impugnação: a agravante não demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes indicados nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de evidenciar entendimento diverso do STJ, bem como não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, justificando a manutenção da inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Deixo de estipular honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem