AREsp 2863939 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 83/STJ e não atacou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência do Tribunal; a impugnação genérica não supera o óbice e, por analogia, atrai a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: WAGNER MARCOS ORTIZ; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Agravo Regimental Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Tráfico De Drogas Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

WAGNER MARCOS ORTIZ

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica da Súmula 83/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ em face de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 83/STJ e não atacou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência do Tribunal; a impugnação genérica não supera o óbice e, por analogia, atrai a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental