AREsp 2784519 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da aplicação analógica da Súmula 182/STJ; tampouco apresentou precedentes contemporâneos aptos a afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CORREPAR CORRETORA DE MERCADORIAS S.S. LTDA.; Órgão Contrapartes/decisória: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Tributário Administrativo Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

CORREPAR CORRETORA DE MERCADORIAS S.S. LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Contrapartes/decisória

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 83 e 182 do STJ
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 quanto à dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da aplicação analógica da Súmula 182/STJ; tampouco apresentou precedentes contemporâneos aptos a afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.