AREsp 2573881 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em desrespeito ao art. 932, III, do CPC e à Súmula n. 83/STJ, não tendo a agravante demonstrado precedentes contemporâneos ou supervenientes que lhe favorecessem.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025) Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, CPC, Honorários Recursais
Processual Civil Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, CPC Honorários Recursais

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025) Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83/STJ e do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em desrespeito ao art. 932, III, do CPC e à Súmula n. 83/STJ, não tendo a agravante demonstrado precedentes contemporâneos ou supervenientes que lhe favorecessem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
  • Previna as partes de que a interposição de recurso contra este acórdão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação à penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.