AREsp 2870602 - DECISAO

AREsp 2870602 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a justificar embargos; ademais, o pedido de honorários ao defensor dativo deve ser formulado na origem, por ser responsabilidade do Estado (art. 22, §1º, Lei 8.906/1994).

Parties
Embargante: VALDEMIR FRUTUOSO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Impugnação Específica, Honorários Do Defensor Dativo, Prequestionamento, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 282/stf Impugnação Específica Honorários Do Defensor Dativo +2 more

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Parties

VALDEMIR FRUTUOSO FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ aos recursos especiais e necessidade de demonstração de superação jurisprudencial
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a justificar embargos; ademais, o pedido de honorários ao defensor dativo deve ser formulado na origem, por ser responsabilidade do Estado (art. 22, §1º, Lei 8.906/1994).

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.