AREsp 2858122 - ACORDAO

AREsp 2858122 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 83/STJ e não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, alegações genéricas ou não pormenorizadas ensejam a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ANSELMO LUIZ ALVARES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Monocrática Da Presidência (inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Penal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANSELMO LUIZ ALVARES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Monocrática Da Presidência (inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 impugnação da aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 83/STJ e não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, alegações genéricas ou não pormenorizadas ensejam a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental
  • Mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos