AREsp 2602599 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar divergência na jurisprudência do STJ, atraindo assim a aplicação da Súmula 182/STJ e autorizando a manutenção da inadmissão, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: DARA DE OLIVEIRA WILL; Órgão De Origem/respondido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial/agravo Contra Inadmissão
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Reincidência, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Reincidência Progressão De Regime Livramento Condicional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DARA DE OLIVEIRA WILL

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão De Origem/respondido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial/agravo Contra Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou de forma específica os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ)
  2. 2 Se a ausência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes autoriza a manutenção do óbice sumular
  3. 3 Qual o alcance da reincidência como circunstância pessoal na fase de execução para fins de cálculo de benefícios executórios e livramento condicional

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar divergência na jurisprudência do STJ, atraindo assim a aplicação da Súmula 182/STJ e autorizando a manutenção da inadmissão, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.