AREsp 2859843 - DECISAO

AREsp 2859843 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica, concreta e integral os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a incidência da Súmula n. 83/STJ, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, de modo que a decisão agravada não poderia ser atacada parcialmente.

Parties
Agravante: ALMILANDIA LOPES DOS SANTOS; Respondente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Progressão De Regime, Tráfico De Drogas, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Impugnação Específica Progressão De Regime +2 more

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Parties

ALMILANDIA LOPES DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público estadual

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ ao caso concreto
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ e dispositivos do CPC quanto à necessidade de impugnação integral

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica, concreta e integral os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a incidência da Súmula n. 83/STJ, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, de modo que a decisão agravada não poderia ser atacada parcialmente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.