AREsp 2637747 - DECISAO

AREsp 2637747 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula n. 83/STJ), atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: KEVEN LUIS MARQUES; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Tribunal Do Júri, Silêncio Do Acusado, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Direito Penal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Tribunal Do Júri Silêncio Do Acusado Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

KEVEN LUIS MARQUES

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possível nulidade do julgamento do júri pela exibição de gravação do interrogatório em que o acusado optou por permanecer em silêncio (art. 478, II, CPP)
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e da Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula n. 83/STJ), atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.