AREsp 2674042 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida estava em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), e a Corte de origem apreciou fatos e provas de modo que eventual reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; adicionalmente, a condenação em honorários não configurou violação direta à norma diante de dissenso jurisprudencial e aplicação da Súmula 343/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Agravo Interno Contra Decisão Que Deixou De Conhecer Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios, Ação Rescisória, Irretroatividade
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Súmula 83/stj Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios Ação Rescisória +1 more

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Procedural Posture

Ação Rescisória / Agravo Interno Contra Decisão Que Deixou De Conhecer Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 83/STJ
  2. 2 impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 condenação em honorários advocatícios em ação de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida estava em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), e a Corte de origem apreciou fatos e provas de modo que eventual reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; adicionalmente, a condenação em honorários não configurou violação direta à norma diante de dissenso jurisprudencial e aplicação da Súmula 343/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial; mantida a decisão recorrida.